Legislação Privada versus Legislação Estatal

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Para compreender as diferenças na produção de legislação entre a iniciativa privada e a estatal, primeiro é preciso entender o Estado e enxergar através da mistificação que é feita sobre ele. Isto é, vê-lo de fato. O Estado é um aglomerado de empresas e órgãos monopolistas que obrigam uma população num determinado território a sustentá-lo coercitivamente, ao invés de depender de clientes, como ocorre na iniciativa privada, utilizando o monopólio da força. Só há duas opções: monopólios coercitivos ou livre mercado. Não há a opção do ente abstrato da lei e da ordem. A aplicação de legislação estatal sempre dependerá da boa vontade de pessoas para ser cumprida, sendo que a legislação privada depende da confiança e preferência de clientes para sobreviver.

Assim como o Estado mantém uma legislação para definir crimes e punições, empresas atuando em concorrência também manteriam, sob a forma de contratos. O Estado as produz por meio de interesses políticos ao passo que empresas em livre mercado responderiam à demanda para tal. A produção de leis privadas é, a grosso modo, definida pelo senso de justiça dos clientes e pela eficiência no combate à criminalidade. É claro que depender, ao menos em parte, do senso de justiça da população para estabelecer legislação penal passa longe de ser o ideal. Mas certamente é um mal menor que depender inteiramente do senso de justiça de políticos e juízes de tribunais cuja função é julgar a constitucionalidade de projetos aprovados pelo legislativo (no Brasil é o STF). Não há perfeição e nem garantias absolutas, nem num sistema de concorrência de legislação e muito menos num sistema estatal.

Outra diferença abismal entre as produções estatal e privada de legislação é a viabilidade para a corrupção. Órgãos estatais não necessitam agradar clientela para obter seus rendimentos, ao contrário às empresas privadas. Assim sendo, é economicamente muito mais fácil corromper um juiz estatal que um juiz da iniciativa privada. Um tribunal privado que atuasse de maneira corrupta certamente iria à falência, por reduzir a qualidade de seu serviço de arbitragem, manchando sua marca, e consequentemente, espantaria clientes, por verem a injustiça divulgada pelos prejudicados e concorrentes. O Estado é a lei do mais rico e a livre concorrência de legislação é a lei do consumidor.

Embora o parágrafo anterior possa levar a crer, o mercado de legislação não atuaria de modo semelhante a qualquer outro mercado. Há uma diferença na diversidade. Enquanto é possível coexistir numa mesma região vários modelos de produtos do mesmo tipo, há uma tendência em direção à uniformidade de legislações, pois, quanto maiores as diferenças entre contratos de empresas de segurança concorrentes, maiores são os custos para chegar a um acordo entre ambas em casos de infrações cometidas entre seus clientes. Portanto, os contratos teriam uma tendência a se alinhar com a opinião da maioria, porque seria mais lucrativo. Ademais, com o objetivo de tratar casos de incompatibilidade jurídica, empresas de arbitragem poderiam ser previamente contratadas, assim como árbitros de jogos são escolhidos antes do início das partidas. Ou, em casos em que não haja um contrato prévio de arbitragem entre as polícias envolvidas, outras soluções poderiam ser dadas, como sorteio, por exemplo, para escolher qual tribunal privado deve intermediar o conflito.

Apesar da resolução de conflitos feita de forma privada depender de acordos feitos entre polícias, é notório ser este o meio economicamente viável, visto que conflitos armados são muito caros. A opção pelo conflito eliminaria empresas que seguissem por essa via, pelas despesas da guerra ou por espantar clientes pela demonstração de desapego à justiça. Porém, não é necessário que clientes envolvidos em conflitos entrem em acordo, pois, tendo como comprovar os crimes de forma convincente aos olhos da clientela em geral, as polícias obrigariam os criminosos a cumprirem pena, sendo que seriam contratadas justamente para isso. E caso cometessem abusos nesse processo, prejudicariam suas reputações. Atente-se para o fato de que o valor do serviço de justiça e segurança depende inteiramente da confiança transmitida à sociedade (não se paga por segurança duvidosa), portanto, a concorrência se encarregaria de espalhar informações de abusos de justiça.

As soluções de arbitragem privada propostas por este texto não passam de uma tentativa de prever por linhas gerais o mercado, seguindo puramente incentivos econômicos lógicos para tal. O fato é que não há como saber quais são as melhores soluções, pois existe uma infinidade, e só saberíamos quais são quando o processo de concorrência em livre mercado as revelasse. Não é só porque você, o supra sumo da inteligência, não consegue vislumbrar soluções para todo tipo de problema, na busca do paraíso imaginário que o Estado jamais poderá atingir, que pode se achar no direito de impor o monopólio coercitivo estatal sobre todos. Recolha-se à tua ignorância e reconheça que o Estado, sendo um monopólio de legislação que obriga seus usuários a sustentá-lo, não tem incentivo econômico algum para trabalhar em favor da justiça.

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