quarta-feira, dezembro 8, 2021
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Limite na Internet: de quem é a culpa?

O limite do consumo de internet que as poucas operadoras atuantes no Brasil pretendem enfiar goela abaixo dos consumidores em Dezembro/2016 é um problema de primeira grandeza não só para a geração que cresceu com um celular na mão, mas também para qualquer outro cidadão ou empresa do Século XXI.

Todos temos WhatsApp, perfil no Instagram, no Facebook, assistimos séries no Netflix, ou baixamos torrentes para conferir aquela série estrangeira que ainda não saiu aqui. Até seu sobrinho viciado em “Galinha Pintadinha” no YouTube será afetado. O “Bom dia!” da sua tia do interior no grupo da família no WhatsApp está em risco.

Alguns apressadinhos gritaram contra o LIVRE mercado de telefonia no Brasil: “Malditas empresas capitalistas opressoras!!!”

Ênfase no “livre”. Não há LIVRE mercado no Brasil. De nada. Nada mesmo. Ninguém aqui conhece um livre mercado. Ou vai me dizer que poder escolher entre três empresas de telefonia, quando muito, é ter livre mercado?

Nós estamos tão afundados em Estatismo e restrição de mercado que não temos ideia. Não afirmo que existe um livre mercado nos Estados Unidos, mas sabe quantas empresas de telefonia atuam lá?

Fontes: aqui e aqui.

Pois é. O limite na internet não é culpa do livre mercado.

Você deve se lembrar de um projeto defendido ardorosamente por políticos declaradamente de esquerda no ano de 2014: o malfadado MARCO CIVIL, a Lei Federal 12.965/2014.

Lembra que você, e todo o Brasil, ficou sem WhatsApp por um dia com fundamento nesta lei? Ela voltou para nos assombrar, e de modo muito pior: no bolso já cambaleante do brasileiro.

Não existe LIVRE Mercado no Brasil. Existe Capitalismo de Estado, formado pelo Estado e seus amigos empresários financiadores. E quando os dois se unem, prepare-se: você vai pagar a conta. É o caso.

O Marco Civil da Internet autoriza às Operadoras cobrarem o consumidor da maneira que acharem melhor. A única restrição, nesse sentido, se refere ao conteúdo: uma empresa não pode impedir o usuário de acessar alguns sites, mas podem SIM, interromper a conexão do consumidor em caso de “débito diretamente decorrente de sua utilização.” É a famosa “neutralidade da rede”. Sim, você foi enganado com esse papo de “neutralidade”. Foi uma isca lançada pelos parlamentares para a população que a mordeu. Não existe almoço, e nem parlamentar, grátis. Eis o artigo da lei que permite essa limitação na internet:

Art. 9º. O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

  • 1º A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de:

I – requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e

II – priorização de serviços de emergência.

  • 2º – Na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego prevista no § 1o, o responsável mencionado no caput deve:

I – abster-se de causar dano aos usuários, na forma do art. 927 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil;

II – agir com proporcionalidade, transparência e isonomia;

III – informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e

IV – oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais.

  • 3º – Na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, respeitado o disposto neste artigo.

O nome bonito para o que farão é “degradação” ou “mitigação”. Quem imaginaria que era uma cilada?

Nem todos caíram nessa. Fomos avisados desde 2013 sobre isso, como nessa matéria da Revista Exame. Mas, aí está o resultado.  Acabou a maratona de séries. Ou pague, caro, por isso.

Não culpe o livre mercado. A culpa é do Estado. Está escrito na lei, regulamentado e sacramentado. E é tudo legal. E não é fazendo outra lei, com as mesmas empresas e políticos que vamos resolver. O que resolve é não ter lei regulamentando. É ter LIVRE mercado. Ou você tinha essas limitações antes da Lei do Marco Civil da Internet?

João Victor
Advogado, anarcocapitalista e editor do ILMT. Não necessariamente nesta ordem.
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