MP 881 – Minha batalha contra a prefeitura pela liberdade de empreender

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Cicero Moraes
Cícero Moraes, de Sinop-MT. (Foto: TOMÁS ARTHUZZI. Revista Galileu - 2018)

Tomei conhecimento da MP 881 pelo canal Ideias Radicais do YouTube e fiquei amplamente feliz. Ao que parecia o governo, ainda que timidamente, estava trabalhando para o Estado não encher tanto o saco dos empreendedores. Eu, como empreendedor de baixo risco não teria necessidade de alvará e demais taxas como a fiscalização, bombeiros, etc.

Pareceu-me claro que era um bom momento para eu e meus sócios estabelecermos a nossa empresa, mas as coisas não eram tão simples assim. Ao procurar uma contadora de confiança, descobri que a MP 881 não era conhecida entre a maioria esmagadora dos contadores, isso sequer era ventilado entre eles. Fui orientado a buscar informações na Prefeitura Municipal de Sinop-MT e foi aí que a novela começou.

A primeiro vez que eu liguei lá me informaram que se tratava apenas de uma medida provisória e que não valia como lei. Fiquei triste, mas não desisti, comecei a me informar de todos os lados e descobri com grande alegria, que a MP 881 havia se tornado uma lei, a 13.874 de 2019. Munido dessa informação, liguei mais uma vez na prefeitura e dessa vez me disseram que a lei existia, mas que ela permitia apenas que me dessem um tempo para regulamentar as coisas, o alvará e demais taxas deveriam ser pagos e, fora esse período de ajuste, tudo voltaria a ser como antes.

Achei estranho, voltei aos estudos e consultei alguns advogados conhecidos de modo a ter informações mais claras e objetivas. Liguei novamente na prefeitura e, desta vez munido de mais informações, fui argumentando incisivamente com a responsável até que ela me disse que se eu julgasse que a minha empresa se enquadrava nos CNAEs (atividades) de baixo risco, eu poderia ir lá e pedir a baixa do alvará, pois não era necessário e que eles não me impediriam de trabalhar.

Nesse momento a abertura da empresa já estava em andamento e as informações da representante do setor me deram mais tranquilidade, bastava esperar o meu CNPJ e começar a trabalhar… só que não! Depois que a contadora me avisou que o CNPJ tinha saído ela também me disse que a prefeitura havia mantido as taxas de alvará e fiscalização.

Bem, depois de um tempo, soube graças ao grupo de Whatsapp do Instituto Liberal de Mato Grosso, que a lei da liberdade econômica teria sido promulgada em Sinop sob o número 2821 em janeiro de 2020. Sabendo disso e lendo a mesma, liguei na prefeitura pela enésima vez. Quando falei sobre a lei, a funcionária me disse que ela estava em vigor, mas que “cairia” em breve e que a mesma não abordava o setor tributário e, logo, o alvará e os mais serviços continuariam sendo cobrados.

Não contente, entrei em contato com o redator da lei, o vereador Adenilson Rocha. Ele me colocou a par do que estava acontecendo e me orientou a apresentar uma espécie de processo na prefeitura, pedindo a exclusão das taxas. No entanto a contadora já havia feito isso e o processo dela foi simplesmente ignorado! Expliquei isso a ele, mas ele me disse que era necessário fazer novamente a chamada “defesa administrativa” e que desta feita o processo seria acompanhado e se a prefeitura desse uma negativa isso poderia ter sérios desdobramentos dentre os quais obrigá-la a cumprir a lei.

A contadora, pacientemente organizou tudo, redigiu e reenviou a defesa administrativa. Liguei na prefeitura novamente e desta feita a história mudou, eu confrontei-os incisivamente com mais dados e fui derrubando um a um os argumentos até que me informaram que, sim, a lei municipal estava em vigor, mas que apenas as empresas abertas depois da promulgação seriam contempladas por ela. O problema é que a própria lei afirmava que não, todas as empresas de baixo risco, mesmo as abertas antes dela deveriam ser contempladas.

O tempo passou, continuei ligando e enchendo o saco, não apenas da prefeitura, mas da imprensa e dos vereadores, até que o assunto virou manchete e a prefeitura teve que se manifestar sobre o imbróglio. Com a pressão motivada por todos e com o aporte jurídico do redator da lei, o secretário de finanças acabou recuando e, na TV, com um aspecto de bom moço e um olhar gentil, o que diferia bastante do tratamento nos bastidores da pasta, disse a todos que a lei estava aí para ajudar os empreendedores, que o Estado não atrapalharia os negócios de baixo risco, tirando não apenas a necessidade do alvará, mas não cobrando mais pelas taxas.

Fiquei surpreso e contente, parecia que enfim, havíamos conseguido! Parecia. Ao falar com a contadora descobri que as taxas e o custo do meu alvará ainda estavam no sistema e seriam cobrados. Liguei de novo e mais uma vez confrontei a funcionária, informei a ela que eu tinha todas as conversas gravadas (fui obrigado a fazê-lo depois de tantas reviravoltas) e, junto com a pressão que a contadora fazia e o vereador redator da lei, chegou um ponto que me passaram acesso diretamente à responsável pelo setor. O problema foi que o setor não atendia mais às ligações. Fiquei tentando por vários vários dias, até que em 07 de fevereiro de 2020 fui atendido e, curiosamente de modo muito educado por parte da responsável. Ela me pediu os dados da empresa e disse que trataria de resolver as coisas dentro do protocolo.

Ao desligar e entrar em contato com outros meios, soube que eu não teria as minhas taxas excluídas, posto que isso só funcionaria para empresas abertas depois da promulgação da lei. Liguei lá novamente e a responsável me disse que já estava a par de tudo e que eu seria contemplado com a exclusão das taxas e que não era problema ter aberto a empresa antes da promulgação. Finalmente fui informado pela contadora que o processo foi deferido, que as taxas foram excluídas do histórico e que a lei tinha sido cumprida!

Agora, com estes desdobramentos me parece que a prefeitura vai acatar a lei, ainda que estejam ventilando a possibilidade de criar outras taxas, claro! Vamos ver no que vai dar, o que nos aguarda no futuro.

O fato é que, o meu caso abre precedente para outros empresários que estão em igual situação, isso motivou-me a escrever este depoimento. Espero que seja útil.

SimSite Agência Digital

15 COMENTÁRIOS

  1. Estou dando início a mesma tratativa, iniciei na quinta-feira meu ofício, vou esperar se vão ou não acatar. Foi o próprio presidente do Brasil quem anunciou também.
    Obrigado pela matéria.

  2. Cara, muitíssimo obrigado por seu relato! 🙏 vou me informar de cada detalhe desta lei para também fazer valer meu direito.

  3. Parabéns pela coragem de lutar contra o sistema em busca dos seus direitos. Você é um exemplo para todos os cidadãos deste país.

  4. é como exorcismo, os demônios esperneiam, gritam, espumam e se contorcem antes de sair.
    é época de eleição municipal, portanto muito oportuno manter o alarde, pelo menos não reeleger estes elementos nocivos ao empreendedorismo!
    vamos lutar pelo bem das futuras gerações!
    não desistam!
    parabéns!

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