quarta-feira, dezembro 8, 2021
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O “Estado Democrático de Direito” e o “Livre Debate Democrático de Ideias”

Bom, antes de começar a falar sobre os temas desse texto, gostaria que assistissem esse vídeo, gravado por um DCE de uma FATEC em São Paulo:

DEMOCRACIA FATECANA (Link Original)

Ambos os termos que dão título a esse texto tem ganhado atenção no Brasil (como vimos no vídeo). O Governo afirma estar sofrendo um golpe, ou seja, uma quebra na ordem do “ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”. Seus militantes por sua vez, dizem estar sendo violentamente perseguidos. Alegam que não conseguem mais se expressar, que são ofendidos por suas ideias, e então clamam pelo “LIVRE DEBATE DEMOCRÁTICO DE IDEIAS”.

É interessante conceituar um pouco ambos os termos, para evitar confusões.

O Livre Debate Democrático de Ideias é exatamente o que diz ser. É a liberdade para expressar suas ideias sem nenhuma restrição, e de discordar de outras ideias também. Esse conceito pode ser melhor traduzido no conceito de “Liberdade de Expressão”.

Já definir Estado Democrático de Direito é mais complicado. Perpassa por diversos conceitos, que ao final formam uma unidade, um modelo social. Para simplificar, podemos dizer que o Estado Democrático de Direito é o Estado em que impera a lei, onde TODOS os indivíduos estão sujeitos às leis vigentes. Ele surgiu em oposição à monarquia absolutista, e hoje é uma grande contraposição aos modelos ditatoriais.

Essa conceituação básica, ainda que não contemple a profundidade dos termos, é importante para que fique claro que ambos os conceitos pertencem, e são norte, para a vertente política/econômica/filosófica, central deste Instituto: o Liberalismo. Desde seu surgimento, o Liberalismo é um ferrenho opositor do absolutismo real, o contrapondo com a ideia que todos os indivíduos, incluindo o rei, devem se submeter a lei, e não ter poderes acima dela. Um dos principais autores modernos quando se fala em Estado Democrático de Direito é Friedrich Hayek! Os liberais sempre defenderam a liberdade de expressão como conceito base de todas as suas ideias. É impossível encontrar autores liberais defendendo restrições a livre expressão ou ao livre debate de ideias.

Dito isso, o que surpreende, é ver indivíduos historicamente associados a esquerda e ao pensamento socialista como um todo, passarem a “defender com unhas e dentes” esses conceitos que são obviamente liberais. Ver quem há pouco defendia o controle governamental da mídia falar em “Livre Debate Democrático de Ideias” ou quem defende o Regime Cubano ou Norte Coreano falar em “Estado Democrático de Direito” passa uma ideia geral de hipocrisia ou confusão mental. Ou ambas.

Não é necessário entrar no mérito do discurso montado. Não é preciso averiguar que no processo de Impeachment o que se faz é cumprir rigorosamente o rito constitucional para a aplicação da lei e a punição da Presidente da República pelos crimes de responsabilidade que ela cometeu. Ou mesmo, que investigar um ex-presidente e punir o mesmo por seus crimes também está completamente dentro de um ambiente de Estado Democrático de Direito, enquanto blindar alguém por ser ex-presidente, como se estivesse acima da lei, foge completamente do conceito!

Ao defender o “Livre Debate Democrático de Ideias” é necessário defender o direito de que outros pensem diferente, e que esse outro pode em algum momento me “ofender” com suas ideias, assim como eu o “ofendo”.

Ninguém em sã consciência pode esperar passar anos chamando quem discorda de si de “coxinha”, “fascista”, “racista”, “nazista”, “odeia pobres”, e uma infinidades de impropérios, sem que em algum momento receba de volta um “petralha”, “mortadela”, “defensor de corruptos”, “cúmplice”ou quaisquer outras respostas à altura das acusações feitas anteriormente.

Para nós, Liberais, você deve ter todo o direito de se expressar livremente. Porém, não existe o direito de não “se ofender”. Essa noção de não-ofensa fica ainda mais surreal quando a ofensa é trocada entre as partes e não exclusiva de uma sobre a outra. É claro que passa a existir um problema, de outra natureza, quando existe agressão física em decorrência de opinião livremente manifestada. Mas novamente, isso não é exclusivo, nem mesmo generalizado em qualquer das partes.

Exemplos de agressões por parte de governistas não faltam. A própria UJS (que provavelmente é a corrente politica que responde pelo DCE da FATEC cujo vídeo foi mostrado no inicio do texto, lembram dele?) já atacou patrimônio privado de veículos de imprensa como a Veja e a Globo. “Movimentos Sociais” como a CUT e o MST já ameaçaram guerra civil em defesa do governo, pretendendo subverter o Estado Democrático de Direito. Um deputado governista disse que “iria pro pau” contra manifestantes na Tribuna do Congresso Nacional e no dia seguinte militantes do MTST de fato agrediram os mesmos manifestantes.  Um ex-presidente investigado na Lava-Jato foi flagrados em conversas telefônicas afirmando que precisavam “descer a porrada nos coxinhas”.

Todos estes são exemplos de clara restrição à Liberdade de Expressão. Mas sobre estes exemplos, os jovens do vídeo se calam.

Mesmo que ambos os conceitos pareçam ser defendidos com profundidade pelo Governo e seus seguidores, fica claro que eles estão apenas sendo abraçados como tábuas de resgate de um Governo capengando em aprovação popular, sofrendo um legítimo processo de Impeachment, que convive com constantes escândalos de corrupção e não demonstra nenhuma chance de conseguir reverter a própria situação. Nesse cenário, o Governo tenta projetar um futuro, já que o presente parece perdido, e formatar uma narrativa de vitimização em cima de termos que nunca defendeu, e que mesmo agora luta com todas as forças para destruir ou mudar o significado.

Esses conceitos são amplamente defendidos por ideias que sempre estiveram na oposição a tudo que esse Governo representa. Se você acredita e defende a Liberdade de Expressão e o Estado Democrático de Direito, procure-os com os Liberais, não com o Governo.

Heitor Santana
Publicitário, pós-graduando em Escola Austríaca, Coordenador do MBL em Mato Grosso e do Instituto Liberal de Mato Grosso.
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