Reforma Tributária: o desafio do crescimento das empresas além do Simples

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reforma tributária

As pequenas e médias empresas têm enormes desafios para crescimento no Brasil. Nada de novo. Porém, um dos maiores desafios enfrentados está justamente no regime tributário que propiciou a formalização e desenvolvimento das micro e pequenas empresas desde 2006: o regime tributário Simples Nacional.

A Constituição Federal de 1988 assegurou o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (artigos 170, IX e 179) e a Lei Complementar 123/2006 instituiu o Simples Nacional na tentativa de impulsionar a atuação das pequenas empresas no mercado.

Porém, o Simples Nacional acabou gerando uma grande distorção ao dificultar que as empresas possam crescer naturalmente. A carga tributária no regime varia entre 4 e 12%, crescendo conforme o faturamento bruto da empresa. Saindo do Simples e entrando no regime do Lucro Presumido, a carga tributária quase dobra, conforme demonstrado no Gráfico 1.

Carga tributária x faturamento bruto
Gráfico 1: Carga Tributária X Faturamento Bruto (fonte: autor)

O problema em si não reside nos tributos federais que têm um crescimento gradativo, e sim no ICMS, que triplica de carga quando calculado pela “apuração normal” no Lucro Presumido ou Real. É necessário lembrar que o Simples contempla o ICMS somente até o limite faturamento de R$3,6 milhões por ano.

Uma empresa com faturamento próximo de R$3,6 milhões por ano paga cerca de 12% de impostos. Se essa empresa sair do Simples, passa a pagar 21%, dando um salto na carga tributária de 9% sobre o faturamento bruto. Ou seja, em termos práticos, se uma empresa lucrativa sair do Simples, passa a dar prejuízo. No gráfico 2, analisamos uma empresa com lucro de 10% que sai do Simples. Para facilitar o entendimento, vamos supor que ela dobre o faturamento de um ano pro outro.

Faturamento x lucro
Gráfico 2: Faturamento X Lucro — empresa com lucro de 10% (fonte: autor)

Note-se que mesmo que a empresa dobre seu faturamento, o aumento de impostos por causa da mudança de regime tributário fará com que o lucro seja irrisório. No gráfico 3, analisamos o caso de a empresa ter apenas 5% de lucro.

Faturamento x lucro
Gráfico 3: Faturamento X Lucro — empresa com lucro de 5% (fonte: autor)

Observe-se que a empresa se torna completamente inviável. Não é possível repassar o aumento de imposto aos seus preços ao consumidor, pois a empresa vai perder mercado com seus preços mais altos já que a maioria de seus concorrentes continua no Simples.

Dessa forma, a diferença entre o Simples e outros regimes de tributação causa uma total falta de isonomia e de neutralidade tributária. A falta isonomia ocorre por que os iguais são tratados de forma desigual, com a carga muito mais alta. A falta de neutralidade advém do fato que, para não entrar em falência ou perder mercado, o empresário precisa tomar decisões que vão contra o senso comum, como por exemplo:

a) Não desejar crescer e faturar mais, pois isso significa ter lucros menores (!!!);
b) Abrir outras empresas no Simples, em nome de outras pessoas, para continuar crescendo;
c) Entrar para a informalidade, sonegando impostos.

Como se vê, temos uma completa injustiça tributária. É o que podemos chamar de “contrassenso do crescimento”. O Estado Brasileiro e sua legislação obriga as empresas a ficarem para sempre pequenas. Isso explica a enorme quantidade de empresas optantes por esse regime de tributação.

Como exemplo, na atividade econômica (CNAE) de “Comércio Varejista de Artigos do Vestuário e Acessórios”, temos 1.057.758 de empresas ativas, das quais 933.049 são optantes do Simples Nacional, representando 88% do total de empresas.

Vejo que estamos num jogo de perde-perde. Perdem as empresas, porque têm seu crescimento restringido. Perde o Estado, pois sua arrecadação fica represada num sistema com alíquotas muito baixas. Também perde o consumidor, pois como a empresa não pode aumentar o faturamento, ela não se preocupa em promover produtos e baixar margens. Quem tem condições de crescer são empresas já estabelecidas, com acesso à benefícios fiscais e financiamentos subsidiados.

As pequenas empresas devem estar livres para crescer e gerar mais emprego e renda. Com o sistema tributário não atrapalhando, o Governo também consegue aumentar sua arrecadação o consumidor seria beneficiado com a concorrência e preços mais baixos.

O que mais nos preocupa, é que nas discussões acerca da Reforma Tributária acontecendo neste momento, pouco é debatida a respeito de devolver a isonomia e neutralidade para as empresas egressas do Simples Nacional.

Uma solução para esse dilema é urgente, e não podemos esperar pela próxima Reforma Tributária.

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