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Vereador pretende obrigar donos de estacionamentos a trabalhar de graça durante 30 minutos

Com muito boa intenção mas com pouco conhecimento de lógica econômica e da jurisprudência em questão, o vereador Felipe Wellaton (PV) apresentou projeto de lei que visa proibir donos de estacionamentos de cobrarem pela prestação de seus serviços por até 30 minutos.

De tempos em tempos os vereadores de Cuiabá são destaques na mídia por projetos de lei baseados em uma ideia velha e populista que é a gratuidade de estacionamentos de shopping.

Apenas nos últimos 11 anos foram ao menos quatro projetos desse tipo apresentados na Câmara Municipal. Um do Éden Capistrano em Março/2007, um do Roosivelt Coelho em Outubro/2009, outro do Marcrean dos Santos em Março/2015 e mais um do Juca do Guaraná Filho em Outubro/2015.

Todos estes projetos, tanto em Cuiabá quanto em diversas outras cidades, foram considerados inconstitucionais, pois ferem o direito líquido e certo de seus representados de administrar livremente suas propriedades e violam os direitos da livre iniciativa, da livre concorrência e de propriedade.

O projeto agora apresentado, assim como seus anteriores, simplesmente ignora qualquer respeito pela propriedade privada sob o pretexto da “função social”, termo subjetivo que consta na Constituição Federal para proteger ideias socialistas no país.

“O tempo de tolerância está cada vez mais curto. Antes era de 20 minutos, hoje encontramos locais que já reduziram para 15. Dependendo do horário o motorista utiliza mais da metade deste tempo procurando uma vaga”, destaca o vereador.

Outro ponto que justifica o projeto, segundo o site da Câmara de Vereadores, “é o fato de, em grande parte da cidade, ser proibido estacionar nas ruas ao redor dos centros comerciais. Fato que obriga o consumidor a usar os estacionamentos privados oferecidos pela administração desses locais.”

Os donos de estacionamentos investem no terreno, criam a estrutura, contratam profissionais, se preocupam com a segurança, pagam IPTU e todo tipo de taxas e encargos, para então o poder público determinar que eles devem prestar seus serviços de graça durante tempo determinado por políticos que nada produzem?

Por toda a dificuldade que é empreender nesse país, os empresários já fazem até muito em conceder 15 minutos de tolerância. Essa tolerância é, na realidade, uma cortesia oferecida para quem quer apenas entrar no estacionamento para deixar alguém na porta e ir embora, como táxis, Uber, caronas e etc. Mas o simples acesso à propriedade por um minuto que seja já poderia ser cobrado com todo direito. Basta ver como funciona qualquer estacionamento nas ruas do centro da cidade.

Propriedade privada, regras privadas. Isso é um princípio básico que deveria ser respeitado por nossos representantes.

Interessante lembrar que o vereador Felipe Wellaton agiu ativamente em 2017 contra os projetos de regulamentação do Uber, que limitavam o livre mercado e o direito de escolha do consumidor além de já ter defendido diversas pautas liberais – posições que contrastam radicalmente com o projeto de intervenção estatal agora apresentado.

“É uma questão simples de oferta e demanda. A demanda aumentou com a ação da prefeitura de reduzir vagas nas ruas e a oferta se manteve. O que se está propondo agora vai aumentar ainda mais a demanda nesses primeiros 30 minutos e tem grande potencial de reduzir a oferta, já que afeta a lucratividade do estacionamento. A consequência óbvia é que o preço vai subir para que se mantenha a viabilidade do setor. Os outros clientes devem preparar os bolsos para pagar muito mais caro para utilizar o serviço por mais de 30 minutos. É lógica econômica básica.”, argumenta o especialista em Escola Austríaca de Economia, Heitor Santana.

Se o argumento é que faltam estacionamentos devido à prefeitura cada vez mais limitar a quantidade de vagas nas ruas, então cobre-se da prefeitura que resolva o problema que ela mesmo criou. Ou que se crie leis de estímulo para que empresários invistam em estacionamentos através de isenção de IPTU, por exemplo. Com maior concorrência os serviços tendem a melhorar e os preços a cair.

Enfim, estão tentando corrigir um problema usando métodos velhos e errados, que normalmente provocam efeitos colaterais indesejados. Depois não se espantem se o preço do estacionamento aumentar.

Edegar Belz
Analista de Sistemas com MBA em Finanças pela UNIC/FGV e presidente do Instituto Liberal de Mato Grosso.
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2 COMENTÁRIOS

  1. Sou a favor dessa lei. Quando vou aos shoppings levo mais de 15 minutos só para achar uma vaga e estacionar meu carro.

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